CONFAZ publica os Convênios ICMS 93 a 108/2026: substituição tributária, isenções e benefícios
O Conselho Nacional de Política Fazendária divulgou um novo bloco de convênios nacionais de ICMS, com ajustes em substituição tributária, autorização de isenções e benefícios fiscais regionais — pauta que os estados agora internalizam em suas legislações.
Despacho CONFAZ nº 40/2026 — Convênios ICMS 93 a 108/2026, no portal oficial do Conselho:
confaz.fazenda.gov.br › Legislação › Convênios ICMS
O que é o pacote
O CONFAZ — órgão que reúne as secretarias de fazenda dos estados e do Distrito Federal — publicou, por meio do Despacho nº 40/2026, os Convênios ICMS de nº 93 a 108/2026. Convênios são os acordos nacionais que autorizam ou uniformizam tratamentos de ICMS entre as unidades da federação; depois de publicados, cada estado decide internalizá-los na sua legislação para que produzam efeitos localmente.
O bloco desta rodada concentra-se em três frentes: ajustes de substituição tributária, autorização de isenções e benefícios fiscais de alcance regional.
As três frentes
Substituição tributária. Há ajustes em regimes de ST para setores como combustíveis e lubrificantes e eletroeletrônicos e eletrodomésticos — atualizações de protocolos e de listas de produtos que balizam o recolhimento antecipado do imposto.
Isenções. O pacote autoriza isenções em operações específicas, com destaque para fármacos e medicamentos em programas de saúde.
Benefícios regionais. Diversos convênios tratam de benefícios fiscais autorizados a estados determinados, dentro das regras de convalidação e transparência do ICMS.
| Frente | Do que trata |
|---|---|
| Substituição tributária | Combustíveis/lubrificantes e eletroeletrônicos/eletrodomésticos |
| Isenções | Fármacos e medicamentos, entre outras operações |
| Benefícios fiscais | Autorizações regionais a estados específicos |
O que muda para o setor de bebidas
Os convênios desta rodada não têm as bebidas frias como objeto central. Ainda assim, importam ao setor por dois motivos: primeiro, porque combustíveis e energia impactam o custo logístico da distribuição; segundo, porque o CONFAZ é o canal por onde futuras mudanças de ICMS-ST de bebidas também tramitam — acompanhar cada Despacho é a forma de antecipar o que pode chegar ao segmento. A recomendação é de monitoramento, não de ação imediata sobre a operação de bebidas.
Como acompanhar a internalização
Depois do Despacho do CONFAZ, cada Sefaz publica os decretos e atos que dão efeito local aos convênios. Para uma indústria ou distribuidora com operação em vários estados, vale mapear quais convênios cada unidade adota e a partir de que data — evitando aplicar (ou deixar de aplicar) um benefício antes de ele existir no seu estado.
Leitura da Conceito
Esta rodada é de monitoramento para bebidas: nada exige mudança imediata na operação do segmento, mas o pacote confirma o ritmo intenso de atos no ICMS. Quem tem operação multiestadual deve manter uma rotina de leitura dos Despachos do CONFAZ e da internalização em cada Sefaz, porque é por aí que as próximas mudanças de ST de bebidas vão chegar.
Pontos-chave
- Despacho CONFAZ nº 40/2026 publicou os Convênios ICMS 93 a 108/2026 (DOU 09/09/2026).
- Frentes: substituição tributária (combustíveis, eletroeletrônicos), isenções (fármacos) e benefícios regionais.
- Bebidas frias não são o objeto central — impacto indireto via logística e via acompanhamento do canal.
- Convênio só produz efeito no estado que o internalizar em sua legislação.
- Ação: monitorar a adoção por Sefaz nos estados onde a empresa opera.
Reprodução do ato com base em fonte pública/oficial (CONFAZ); não substitui o texto publicado no Diário Oficial da União.
Fonte oficial: CONFAZ — Convênios ICMS.