Alíquota da CBS entra na reta final: TCU entrega a proposta até 30/10 e o Senado tem até 15/12 para fixar o percentual
A Agência Senado confirmou (26/10) que o TCU deve entregar até 30 de outubro a proposta de alíquota de referência da CBS, e que os senadores têm até 15 de dezembro para fixá-la por resolução. A estimativa mais citada — sem caráter oficial — é de 9,21% para a CBS e 18,7% para o IBS (27,91% somados). A cobrança do novo modelo começa em janeiro de 2027.
O rito. O TCU iniciou em setembro os cálculos a partir de proposta metodológica da Receita Federal e deve remeter ao Senado até 30/10 a proposta de alíquota de referência da CBS. A partir daí, cabe ao Senado fixar o percentual por resolução, até 15/12.
Os números (ainda estimativos). A referência mais repetida é 27,91% no somatório (9,21% de CBS + 18,7% de IBS). Como alerta a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, alíquotas menores exigiriam cortar benefícios e exceções previstos na LC 214/2025, já que a arrecadação precisa ser mantida — ou seja, reduzir a conta de uns significa decidir quem perde benefício.
Por que importa para a empresa. O percentual é a variável que define a carga efetiva sobre o consumo em 2027 e, com ela, preço, margem e contratos que já estão sendo assinados agora para vigorar no próximo ano. Enquanto o número não é fixado, qualquer precificação ancorada em alíquota é hipótese — não base.
Mantemos a orientação de planejar por cenários de alíquota (piso, central e teto em torno dos 27,91% estimados) e de não ancorar preço ou contrato em percentual ainda não fixado.
Com a definição empurrada para o limite do calendário (até 15/12), o tempo de adaptação encolhe: vale deixar simulações, revisão de contratos e parametrização de sistemas prontos para absorver o percentual final assim que sair.
- TCU → Senado: proposta de alíquota da CBS até 30/10 (documento sigiloso, sem o número).
- Senado: fixa o percentual por resolução até 15/12.
- Estimativa (não oficial): 9,21% CBS + 18,7% IBS = 27,91%.
- IFI: alíquota menor exige cortar exceções da LC 214/2025.
- Cobrança: começa em janeiro de 2027 — impacta preço, margem e contratos.
Resumo e análise autorais da Conceito Soluções Empresariais; nenhum trecho do original foi reproduzido. Item em definição legislativa — percentual ainda não vigente.