Receita Federal e Comitê Gestor do IBS criam 25 grupos de trabalho para implementar a reforma do consumo
Entrou em vigor em 26/10/2026 o ato conjunto que estrutura a implementação da CBS (federal) e do IBS (estados e municípios): 25 grupos de trabalho para elaborar normas, compartilhar informações fiscais e desenvolver soluções tecnológicas. O ato não cria obrigação tributária nova — mas define onde serão escritas as regras práticas que valerão para todas as empresas em 2027.
O que foi criado. A Receita Federal e a Diretoria Executiva do Comitê Gestor do IBS instituíram 25 grupos de trabalho conjuntos para coordenar a implementação do novo modelo de tributação sobre o consumo. A missão é elaborar normas, compartilhar informações fiscais entre os fiscos e desenvolver as soluções tecnológicas que vão operar a CBS e o IBS na prática.
Como vai funcionar. A estrutura tem três instâncias (Coordenação Normativa, Coordenação Operacional e grupos interinstitucionais), com oito titulares por instância — quatro da Receita e quatro do Comitê Gestor do IBS — e decisões tomadas por dois terços dos votos. O ato tem vigência até 31/03/2027.
O que está na mesa. Os grupos cobrem comércio exterior, agronegócio, mercado imobiliário, combustíveis, economia digital, serviços financeiros, planos de saúde, regimes diferenciados, fiscalização, arrecadação, ressarcimento de créditos, Simples Nacional, qualidade de dados e cadastro de contribuintes. O grupo de documentos fiscais se divide em cinco subgrupos (notas fiscais eletrônicas, serviços, transporte e comércio exterior).
Por que importa para a empresa. É nesses grupos que o texto da lei vira rotina: leiaute de nota fiscal, regras de crédito, ressarcimento e tratamento do Simples. São exatamente os pontos que determinam caixa, carga efetiva e esforço operacional de cada negócio a partir de 2027. Acompanhar os grupos do seu setor deixa de ser curiosidade e passa a ser preparação.
Este ato é administrativo e ainda não altera imposto — mas marca a virada da reforma do papel para a execução. É aqui que se definirão detalhes decisivos: como será o ressarcimento de créditos (que mexe direto no caixa), o tratamento do Simples Nacional e o leiaute dos documentos fiscais.
Orientação prática: acompanhar os grupos ligados ao seu setor e ao Simples, e já manter cadastro fiscal e parametrização de sistemas organizados. Em 2027, é a qualidade do dado e do cadastro que vai decidir se a empresa aproveita créditos ou trava. Alerta estratégico, não parecer: o tempo de adaptação segue curto.
- Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 9: vigência de 26/10/2026 a 31/03/2027.
- 25 grupos de trabalho: 3 instâncias; 8 titulares cada (4 RFB + 4 CGIBS); decisão por 2/3 dos votos.
- Temas: Simples Nacional, ressarcimento de créditos, documentos fiscais (5 subgrupos), agro, combustíveis, digital, financeiro, saúde e mais.
- Objetivo: substituir gradualmente os tributos atuais por CBS (federal) e IBS (estados e municípios).
- Sem obrigação nova agora: as propostas ainda precisam de formalização para produzir efeitos.
Resumo e análise autorais da Conceito Soluções Empresariais; nenhum trecho do original foi reproduzido. Ato vigente, porém de natureza administrativa — sem obrigação tributária direta.