CARF: alíquota majorada de PIS/COFINS não se aplica à revenda de produtos de terceiros
O CARF decidiu, por maioria, que uma empresa classificada como industrial não pode aplicar a alíquota majorada de PIS/COFINS sobre a revenda de produtos fabricados por terceiros. A prova foi feita pelo controle de SKU em estoque. Resultado favorável ao contribuinte.
A tese, em uma frase. Quem fabrica e também revende produtos de terceiros não deve tratar a revenda como se fosse produção própria — logo, não se aplica a alíquota industrial (majorada) de PIS/COFINS sobre o que é apenas revendido.
Como se provou. A empresa demonstrou, pelo controle de SKU (código de cada item em estoque), o que era produção própria e o que era revenda. Essa rastreabilidade foi decisiva para separar as operações e afastar a alíquota maior.
Quem ganha com isso
Ajuda a indústria que também distribui/revende itens de terceiros — reforça o direito de aplicar a alíquota correta em cada tipo de operação, desde que haja segregação e prova.
Tese: industrial que revende produtos de terceiros não aplica a alíquota majorada de PIS/COFINS sobre a revenda (prova por controle de SKU). Órgão: CARF — 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção (proc. 13864.720062/2018-51). Estágio: decisão administrativa por maioria, com divergência — não definitiva, cabe recurso. Ajuda/Prejudica: AJUDA indústria que também distribui/revende produtos de terceiros.
O que a empresa deve avaliar (alerta estratégico): se a sua indústria também revende itens de terceiros, segregue produção própria de revenda no fiscal e mantenha rastreabilidade por SKU — é essa prova que sustenta a alíquota correta. Revise o enquadramento com a assessoria antes de ajustar as alíquotas.
- Decisão: CARF — alíquota majorada não cabe na revenda de produtos de terceiros.
- Processo: 13864.720062/2018-51 — 1ª Turma/1ª Câmara/3ª Seção, por maioria.
- Prova-chave: controle de SKU separando produção própria de revenda.
- Estágio: administrativa, não definitiva.
- Beneficiados: indústria que também distribui/revende itens de terceiros.
- Ação: segregar operações e manter rastreabilidade por SKU.
Consultar o inteiro teor e a data do acórdão na fonte oficial (CARF); decisão administrativa, sujeita a recurso.
Resumo e análise autorais da Conceito Soluções Empresariais; nenhum trecho do original foi reproduzido.