Imposto Seletivo: o que a MP 1.399/2026 muda para o refrigerante em 2027 — alíquotas, vigência e recolhimento

O governo publicou em 4/11/2026, em edição extra do DOU, a Medida Provisória nº 1.399/2026, que fixa as alíquotas de transição do Imposto Seletivo (o "imposto do pecado") para 2027. Para bebidas açucaradas da NCM 2202.10.00 (refrigerantes), a alíquota é 2,6% — sem faixa por teor de açúcar e definida pela classificação fiscal (NCM), não por "ter açúcar". Os efeitos começam em 2 de fevereiro de 2027 (art. 19); em janeiro, o governo pretende manter o IPI por emenda de transição. Na importação de bebidas, um fator de ajuste de 1,45 pode levar a alíquota a 3,77% sobre a base aduaneira. O recolhimento já está bem desenhado na própria MP (apuração assistida pela Receita, plataforma eletrônica e split payment) — o que falta é o regulamento e os códigos fiscais.

O que é o Imposto Seletivo. É o tributo federal da reforma tributária que incide sobre bens e serviços tidos como prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente — daí "imposto do pecado". Foi criado pela Emenda 132/2023 e instituído pela LC 214/2025. A MP 1.399/2026 não cria o imposto: ela fixa as alíquotas da fase de transição (2027), num "Regime de Implementação Gradual", e dispara o cronograma. Convive com os novos IBS e CBS e substitui a função do IPI, que é zerado para a maioria dos produtos (preservado o IPI que protege a Zona Franca de Manaus, por norma própria de transição — fora desta MP).

As alíquotas de 2027 — e a regra do enquadramento por NCM

Em 2027, cada alíquota é a alíquota inicial do Anexo IV/V multiplicada por um fator de conversão, para traduzir a carga do IPI de hoje para a nova base. No refrigerante: 2,6% × 1,00 = 2,6%. As bebidas (Anexo IV):

Os demais setores alcançados (Anexos IV e V):

As alíquotas específicas (por litro/unidade) de bebidas alcoólicas e fumígenos ficam zeradas na transição — exceto os R$ 3,50 por vintena dos cigarros (art. 6º). Pequenos produtores de bebidas alcoólicas (até 250 mil litros de álcool/ano) têm redução de 40%, 20% ou 10% (Anexo VI). Isso não vale para as açucaradas.

Atenção à NCM — isto vale ouro para o cliente de bebidas. O que define o 2,6% é o código 2202.10.00, não o nome comercial nem o fato de conter açúcar. Não se pode concluir que todo energético, isotônico, chá pronto, bebida láctea ou refresco terá automaticamente 2,6% — vários têm NCM diferente. É preciso revisar a classificação SKU a SKU (composição, apresentação, TIPI) antes de parametrizar preço ou sistema.

Importação (art. 8º). Quando a base for o valor aduaneiro + Imposto de Importação, aplica-se um fator de ajuste cumulativo ao de conversão: 1,45 para bebidas (alcoólicas e açucaradas) e 1,17 para veículos, embarcações e aeronaves. No refrigerante importado: 2,6% × 1,45 = 3,77% sobre essa base de importação — não é 3,77% sobre o preço de varejo. O Executivo pode reduzir os fatores por decreto (mínimo 1,00).

O paradoxo: um "imposto do açúcar" que não olha o açúcar

Aqui está o ponto que a maioria das análises não faz — e que importa muito pro setor. A reforma justifica o Seletivo sobre bebidas açucaradas pela saúde; mas a MP fixou a alíquota de "açucaradas" só para a NCM 2202.10.00, que é "águas... adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas" — na prática, refrigerantes e refrescos. Daí saem dois furos de lógica:

1) Escopo estreito — muita bebida açucarada fica de fora. Por terem NCM diferente da 2202.10.00, escapam do imposto produtos igualmente adoçados:

• Suco de caixinha 100% fruta → NCM 2009 (a própria posição 2202 exclui os sucos da 20.09) — fora.
• Néctares, refrescos de fruta diluídos, chás prontos adoçados e isotônicos → em geral NCM 2202.99.00 ("outras bebidas não alcoólicas") — fora.
• Energéticos → há Solução de Consulta da Receita (Cosit) classificando energético em 2202.99.00 — fora. (A classificação é caso a caso; há quem defenda a 2202.10.00 quando o produto é água gaseificada adoçada.)

Ou seja: um "imposto do pecado do açúcar" que deixa de fora suco adoçado, néctar, energético e isotônico — todos com açúcar — é seletivo pela metade. Dependendo do portfólio, isso vira risco (se o concorrente de refrigerante é tributado e o de néctar não) ou até oportunidade competitiva. Toda classificação NCM deve ser validada caso a caso.

2) Mesma alíquota para o zero e para o 100% de açúcar. Como a 2202.10.00 cobre tanto o adoçado com açúcar quanto o com edulcorante, o refrigerante zero/diet está na mesma NCM. E como a MP fixa uma única alíquota por NCM (2,6%), sem gradação por teor de açúcar, o zero paga o mesmo que o adoçado com 100% de açúcar. Isso contradiz a justificativa de saúde: pela lógica do tributo, o certo seria onerar o açúcar (como fazem países que escalonam por grama de açúcar), não a categoria inteira por igual. Para quem investiu em linhas zero/menos açúcar, não há prêmio tributário; e o sinal de preço pela saúde fica fraco.

Vigência: IPI em janeiro, Seletivo a partir de 2 de fevereiro

A MP entrou em vigor na publicação (4/11/2026), mas o art. 19 adiou o início dos efeitos para 2/2/2027 (noventena de 90 dias). Em paralelo, o IPI é zerado para a maioria dos produtos em 1º/01/2027. Como o Seletivo só é cobrável em fevereiro, janeiro ficaria sem IPI e sem Seletivo — um "vácuo". Para tapar o buraco, o governo encaminhou uma emenda constitucional de transição para manter o IPI em janeiro/2027; em 5/11 ela ainda dependia de aprovação. Na prática: janeiro/2027 é IPI; de 2 de fevereiro/2027 em diante, é Seletivo — desde que a PEC passe. Vale lembrar o art. 62, §2º, da Constituição: MP que institui/majora imposto precisa ser convertida em lei até 31/12/2026 para produzir efeitos no ano seguinte — ponto a monitorar no Congresso. E um alívio de carga agregada: pelo art. 16, a arrecadação estimada do Seletivo reduz a alíquota de referência da CBS em 2027 (a lógica de "troca de tributo", não de aumento).

Como será o recolhimento — o que a MP já define e o que falta

O que já está definido (LC 214/2025 + a própria MP 1.399):

• Fato gerador (art. 412 da LC 214): o primeiro fornecimento do bem, a importação, a produção/extração, o consumo pelo fabricante, a transferência não onerosa e a incorporação ao ativo.
• Monofásico, sem crédito: incide uma única vez (indústria/importação), não toma nem gera crédito. Logo, o Seletivo vira custo da cadeia — não vira crédito para distribuidor/varejo.
• Contribuinte: fabricante, importador e prestador do serviço.
• Base de cálculo (art. 417 da LC 214): o valor integral da operação; não entram o próprio IS, a CBS, o IBS e os descontos incondicionais; o ICMS e o ISS ficam fora até 31/12/2032. E o Seletivo compõe a base do IBS e da CBS (efeito cascata).
• Apuração assistida (art. 12): a Receita Federal apresenta o saldo já apurado do período, a partir dos documentos fiscais eletrônicos; o contribuinte confirma ou ajusta (o que equivale a confissão de dívida). Se ficar em silêncio no prazo, presume-se correto o saldo.
• Plataforma da Receita (art. 13): o contribuinte acessa apuração e pagamento numa plataforma eletrônica da RFB, com integração sistêmica gratuita e canal de atendimento.
• Como o débito é quitado (art. 14): pagamento pelo contribuinte; split payment (recolhimento automático na liquidação financeira da operação); pagamento pelo responsável; abatimento por devoluções; ou compensação. Cancelamento de nota gera abatimento (art. 11).

O que ainda falta (por isso não dá para "ligar" o recolhimento hoje): o regulamento do imposto (a MP, no art. 18, remete ao Executivo), que vai detalhar prazos, arredondamento e procedimentos; e, no plano prático, os códigos fiscais do Seletivo (CST-IS e cClassTrib-IS) e os leiautes dos documentos eletrônicos, que ainda não foram publicados — sem eles o ERP não é parametrizado e a nota não sai correta. E não há Instrução Normativa específica do Seletivo: a IN RFB nº 2312/2026 que aparece nas buscas é da declaração do Imposto de Renda, não do IS. Em resumo: o modelo de apuração e pagamento já está na lei (apuração assistida + plataforma + split payment); o detalhamento operacional depende do regulamento e dos códigos, que ainda vão sair até 2/2/2027.

2027 "neutro", 2028 em aberto — e a briga do refrigerante

Como a alíquota de 2027 traduz o IPI de hoje (e a arrecadação reduz a CBS, art. 16), o primeiro ano tende à neutralidade — mas não idêntica para todo produto: depende da NCM, da base e das reduções. O aperto de verdade, se vier, fica para 2028, cujas alíquotas definitivas irão a projeto de lei até 31/05/2027 (art. 15) e serão disputadas no Congresso. No refrigerante, essa disputa tem história: a Câmara chegou a rejeitar um teto de 2% para açucaradas, e tramita o PLP nº 42/2026, que propõe teto geral de 5% (ainda sem efeito). Para o fabricante, o número que decide o futuro não é o 2,6% de 2027 — é a alíquota permanente de 2028.

• Refrigerante: 2,6% em 2027 (NCM 2202.10.00; 2,6% × 1,00), sem faixa por açúcar. Enquadramento é por NCM, não pelo nome.
• Importação de bebidas: fator 1,45 → 3,77% sobre a base aduaneira (art. 8º).
• Vigência: MP em vigor desde 4/11/2026; efeitos a partir de 2/2/2027 (art. 19). IPI zerado em 1º/01/2027; janeiro mantém o IPI via PEC (ainda em aprovação).
• Recolhimento: apuração assistida pela Receita (art. 12), plataforma eletrônica (art. 13) e split payment (art. 14) já na MP; faltam o regulamento (art. 18) e os códigos CST-IS/cClassTrib-IS. Não há IN do IS (a IN 2312/2026 é de IRPF).
• Paradoxo: só a 2202.10.00 (refrigerante/refresco) é tributada — suco, néctar, energético e isotônico adoçados tendem a ficar de fora; e o zero paga igual ao açucarado (sem gradação por açúcar).
• 2028: alíquotas definitivas em projeto de lei até 31/05/2027 (art. 15).
• Disputa do setor: Câmara rejeitou teto de 2% para açucaradas; PLP 42/2026 propõe teto de 5%.