PEC quer adiar a cobrança da CBS e do Imposto Seletivo para 2028 — proposta foi protocolada, mas ainda não vale
Protocolada em 04/11/2026, uma PEC da deputada Any Ortiz (PP-RS) altera a EC 132/2023 para estender o período de testes da reforma de 2026 para 2027, empurrando a cobrança definitiva da CBS e do Imposto Seletivo para 2028. Em tramitação — ainda NÃO vale: a proposta precisa de 171 assinaturas só para começar a tramitar.
O que a PEC propõe. O texto altera a Emenda Constitucional 132/2023 (a emenda da reforma tributária) para estender o período de testes do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo — hoje previsto para 2026 — por mais um ano, até 2027. Com isso, a cobrança efetiva desses tributos só começaria em 2028, em vez de 2027.
O contexto. A proposta surge em meio a um movimento por mais prazo: o TCU propôs, em 28/10, uma alíquota de referência da CBS de 11,3% para 2027, e mais de 20 entidades da advocacia assinaram carta aberta em 31/10 pedindo adiamento diante de dúvidas sobre regulamentação e sistemas. O Senado tem até 15 de dezembro para analisar a alíquota de referência.
Por que ainda não vale
Trata-se de proposta de emenda à Constituição recém-protocolada. Para avançar, precisa reunir 171 assinaturas de deputados só para ser aceita, e depois percorrer CCJ, comissão especial e dois turnos de votação na Câmara e no Senado (3/5 dos votos em cada). Ou seja: é um sinal político relevante, mas está em tramitação (ainda não vale) — e o cronograma oficial da reforma, por enquanto, segue de pé.
O que está em jogo: adiar de 2027 para 2028 a cobrança definitiva da CBS e do Imposto Seletivo, estendendo a fase de testes. Órgão: Câmara dos Deputados (PEC da dep. Any Ortiz, PP-RS). Estágio: PEC protocolada — em tramitação; ainda NÃO vale, e depende de aprovação em dois turnos nas duas Casas.
O que avaliar (alerta estratégico, não parecer): não interrompa a preparação com base nessa PEC. O planejamento deve seguir o cronograma oficial (2026 como ano de testes/adaptação e CBS começando a valer em 2027) enquanto não houver mudança constitucional aprovada. Vale acompanhar a tramitação e a decisão do Senado sobre a alíquota de referência (até 15/12), mas tratar o adiamento como hipótese, não como certeza, ao dimensionar caixa, sistemas e preços para 2027.
- PEC (dep. Any Ortiz, PP-RS) protocolada em 04/11: estende testes para 2027 e joga a cobrança para 2028.
- Altera a EC 132/2023 — por isso exige quórum qualificado e dois turnos nas duas Casas.
- Ainda não vale: precisa de 171 assinaturas só para tramitar; cronograma oficial inalterado.
- Pano de fundo: TCU propôs CBS de referência de 11,3% (28/10); entidades pedem adiamento (carta de 31/10).
- Ação: manter a preparação pelo calendário oficial e acompanhar a tramitação; não apostar no adiamento.
Resumo e análise autorais da Conceito Soluções Empresariais; nenhum trecho do original foi reproduzido. Confira o texto e a tramitação no site da Câmara.