Fazenda mantém a reforma para janeiro de 2027 e promete transição sem multa
Em 05/11, o Ministério da Fazenda (secretário-executivo Dario Durigan) reafirmou que a reforma tributária não será adiada e começa em janeiro de 2027, apesar da pressão por adiamento para 2028. O governo anunciou um programa de conformidade que, segundo a pasta, deixará contribuintes de boa-fé sem penalidades na transição, e repetiu que CBS e Imposto Seletivo apenas substituem tributos atuais — sem elevar a carga. O Imposto Seletivo passa a ser cobrado em fevereiro de 2027.
O que a Fazenda reafirmou
Depois da articulação de entidades e de uma PEC para adiar a cobrança da reforma para 2028 (noticiadas em 04/11), o governo veio a público em 05/11 para manter o cronograma: início em janeiro de 2027. Durigan reconheceu a insegurança trazida pelo calendário eleitoral, mas disse que a previsão segue sendo começar em janeiro.
A pasta também anunciou um programa de conformidade: a ideia é que empresas que agirem de boa-fé durante a transição não sejam penalizadas com multas, com flexibilização de prazos. O governo repetiu, ainda, que CBS e Imposto Seletivo apenas substituem cinco tributos de consumo e, portanto, não aumentariam a carga tributária — afirmação do próprio governo, contestada por parte do setor.
Imposto Seletivo e o que ainda depende de norma
O Imposto Seletivo passa a ser cobrado em fevereiro de 2027, conforme a MP 1.399/2026, incidindo sobre produtos como bebidas, fumo e veículos. Atenção: trata-se de medida provisória em tramitação — vale enquanto estiver vigente, mas pode ser alterada no Congresso. Nada aqui é norma nova fechada: são a reafirmação do cronograma já previsto em lei (LC 214/2025) e posições do governo.
O recado estratégico é claro: planeje como se a reforma começasse em janeiro de 2027, porque é isso que o governo está sinalizando. A pressão por adiar para 2028 existe (PEC e entidades), mas é movimento em curso — ainda NÃO vale, e apostar nela é risco.
O que avaliar agora: garanta que seus sistemas e notas fiscais já destaquem IBS e CBS no leiaute exigido; mapeie o impacto do Imposto Seletivo (fev/2027) se você produz ou vende bebidas, fumo ou veículos; e acompanhe o programa de conformidade anunciado, que pode reduzir o risco de multa na transição. “Não aumenta a carga” é tese do governo — faça a sua própria simulação por produto/operação antes de confiar no número. Este é um alerta estratégico, não parecer: confirme cada ponto com seu assessor tributário.
- Fazenda mantém o início da reforma em janeiro de 2027; adiamento para 2028 é movimento em curso — ainda não vale.
- Programa de conformidade anunciado: transição sem multa para contribuintes de boa-fé (intenção do governo).
- Imposto Seletivo começa a ser cobrado em fevereiro de 2027 (MP 1.399/2026) sobre bebidas, fumo, veículos etc.
- “Sem aumento de carga” é afirmação do governo — simule o efeito real na sua operação.
Resumo e análise autorais da Conceito Soluções Empresariais; nenhum trecho do original foi reproduzido. Confirme o inteiro teor das declarações e os atos oficiais em gov.br/fazenda.