Imposto Seletivo das bebidas: alíquotas devem vir por Medida Provisória após a 2ª quinzena de agosto

Instituído pela reforma tributária, o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas tem vigência prevista para 2027, mas depende de uma norma de alíquotas que o Executivo ainda vai enviar. Com o teto de 2% derrubado, a definição caminha para uma Medida Provisória, com envio esperado após a segunda quinzena de agosto e prazo até 3 de outubro.

A conta que mais pesa no horizonte da indústria de bebidas frias não está em nenhuma pauta estadual de PMPF, nem no leiaute da nota fiscal que muda esta semana. Está numa alíquota que ainda não existe no papel: a do Imposto Seletivo (IS) sobre bebidas açucaradas. Instituído pela reforma tributária do consumo, o IS tem vigência prevista para 1º de janeiro de 2027, mas o número que vai definir quanto o refrigerante, o energético e o isotônico pagarão a mais ainda depende de uma norma que o governo precisa enviar ao Congresso — e o relógio dessa definição começa a apertar agora.

Do que se trata o Imposto Seletivo

O Imposto Seletivo é o tributo federal criado pela reforma tributária para incidir sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente — o chamado "imposto do pecado". Cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos e alguns bens extrativos estão no seu alcance. Para o setor de bebidas frias, o ponto sensível é a inclusão das bebidas açucaradas: refrigerantes, energéticos, isotônicos e néctares com açúcar adicionado tendem a ser tributados adicionalmente ao IBS e à CBS, elevando a carga total sobre a categoria.

A base legal do IS já está posta pela Lei Complementar nº 214/2025, a mesma que estrutura o IBS e a CBS. O leiaute da NF-e, aliás, já traz o grupo de campos do Imposto Seletivo para leitura antecipada dos sistemas, mesmo antes de o tributo ser cobrado. O que falta é a peça que dá vida ao imposto: a alíquota aplicável a cada produto, cuja definição é competência do Executivo e precisa ser aprovada pelo Congresso.

A queda do teto de 2%

O primeiro grande embate já foi decidido. Durante a tramitação do PLP 108/24 — o projeto que criou o Comitê Gestor do IBS —, o setor de bebidas conseguiu inserir um dispositivo que limitava a 2% a alíquota do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas. Em 16 de dezembro de 2025, por 242 votos a 221, a Câmara dos Deputados derrubou esse teto. Na prática, isso significa que não há mais um limite legal para a alíquota do IS do segmento: o percentual final ficou em aberto, a ser definido pela norma de alíquotas.

A derrubada do teto foi celebrada por entidades de saúde pública, que defendem a tributação como instrumento de redução do consumo de açúcar, e recebida com preocupação pela indústria, que vê risco de perda de competitividade e de repasse ao consumidor. Para a gestão das empresas, o efeito prático é o mesmo independentemente do mérito: a variável de custo saiu de um intervalo conhecido (até 2%) para um intervalo desconhecido.

Por que a definição deve vir por Medida Provisória

A previsão inicial era de que o governo enviasse ao Congresso, ainda em 2026, um projeto de lei ordinária fixando as alíquotas do IS por produto. A avaliação técnica do Ministério da Fazenda, porém, tem convergido para outro instrumento: uma Medida Provisória (MP). O motivo é o calendário. Como o IS está sujeito à noventena (o prazo de 90 dias entre a publicação da norma e o início da cobrança), para que o tributo possa valer em 1º de janeiro de 2027 a norma com as alíquotas precisa estar em vigor até, aproximadamente, 3 de outubro de 2026.

Uma MP tem eficácia imediata a partir da publicação, enquanto tramita e é debatida por deputados e senadores — ao contrário do projeto de lei, que só produz efeitos após a aprovação e a sanção. Diante do prazo apertado e do risco de o Congresso esvaziar a agenda no segundo semestre, a MP virou o caminho mais provável. As sinalizações apontam envio do texto para depois da segunda quinzena de agosto de 2026.

Esse desenho tem uma consequência direta para as empresas: quando o texto chegar, ele já estará valendo. Não haverá uma janela confortável de discussão prévia com efeito suspenso — a alíquota entra em vigor e só depois o Congresso delibera sobre a conversão da MP em lei. O tempo de reação da indústria, portanto, é o tempo entre a publicação e a primeira operação tributada.

Linha do tempo a monitorar

O que está em jogo para o setor de bebidas frias

A definição da alíquota do IS afeta três frentes ao mesmo tempo. Na formação de preço, um IS elevado pressiona o preço na gôndola num momento em que o IPCA já estreita o espaço para repasse. Na estrutura de portfólio, a tributação por teor de açúcar tende a acelerar a migração para versões zero e de baixa caloria, reforçando um movimento que o setor já vinha fazendo. Na competitividade regional, fabricantes menores e regionais — parte relevante das associadas do setor — podem sentir mais o impacto, por terem menos margem para absorver custo do que as grandes operações.

Há ainda a discussão, recorrente no debate público, sobre a assimetria de tratamento entre categorias de bebidas — comparações entre a carga sobre refrigerantes e sobre outras bebidas voltam à pauta a cada rodada de negociação. Essa assimetria é um dos pontos que a norma de alíquotas precisará endereçar, e é acompanhada de perto pelas entidades do setor, que têm pedido agilidade e transparência na definição.

Leitura da Conceito

Enquanto o número não sai, a recomendação é preparar a empresa para todos os cenários. Isso significa modelar o repasse por família de produto, com e sem IS, em diferentes hipóteses de alíquota, para saber de antemão o que cada percentual faz com a margem e com o preço final. Significa também revisar contratos de fornecimento e de distribuição com cláusulas de reajuste tributário, e manter o cadastro de produtos e a parametrização fiscal prontos para receber o grupo de IS na nota — a mesma disciplina que a virada de IBS e CBS desta semana exige. Por fim, o acompanhamento tem de ser semanal: o rito de MP encurta o prazo de reação, e a diferença entre estar preparado e ser pego de surpresa será medida em dias, não em meses.

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