Split payment ganha número: proposta fixa R$ 0,39 por operação e admite que a ferramenta não estará pronta em janeiro de 2027

Grupo de trabalho com Fazenda, CGU e representantes do sistema financeiro apresentou o modelo de remuneração do recolhimento na liquidação do pagamento. Para a indústria de bebidas frias, a variável que importa não é o custo por transação — é a data em que o tributo deixa de transitar pelo caixa.

O que foi apresentado

Em 12 de agosto de 2026, tornou-se pública a proposta de remuneração das instituições financeiras e de pagamento pelo processamento do split payment — o mecanismo previsto na reforma tributária pelo qual o IBS e a CBS são segregados e recolhidos no próprio momento da liquidação financeira da operação, em vez de serem apurados e pagos pelo contribuinte em data posterior.

O valor proposto é de R$ 0,39 por operação processada. O grupo de trabalho — que reúne o Ministério da Fazenda, a Controladoria-Geral da União e representantes do sistema financeiro e das instituições de pagamento — estimou o custo real de processamento entre R$ 0,46 e R$ 0,61 por operação, tomando como parâmetro de mercado os R$ 0,43 pagos pelo estado de São Paulo no processamento do IPVA. A remuneração seria paga na forma de crédito tributário, abatível de CBS e IBS, e o investimento em infraestrutura (Capex) seria compensável em dez anos, corrigido pela Selic.

A dimensão do sistema explica a complexidade: cerca de 229 instituições de pagamento, entre 1,3 e 1,5 bilhão de transações por ano e um volume financeiro da ordem de R$ 6 trilhões. Os testes internos começam ainda em 2026 — e, no ponto mais relevante da divulgação, ficou explicitado que a ferramenta não estará operacional em janeiro de 2027.

Parâmetros da proposta

Parâmetros conforme divulgação do grupo de trabalho em 12/08/2026. Trata-se de proposta sob análise do Ministério da Fazenda — não há, até esta data, ato normativo publicado fixando o valor.

Por que o mecanismo muda a lógica financeira da empresa

O split payment não altera quanto se paga de tributo. Altera quando — e, para a gestão de caixa, essa é a diferença que importa. No modelo tradicional, a empresa recebe o valor cheio da venda, mantém o tributo em caixa durante o período de apuração e o recolhe no prazo legal. Esse intervalo entre o recebimento e o recolhimento funciona, na prática, como uma linha de financiamento sem custo embutida na operação.

Com o split payment, essa linha desaparece. O IBS e a CBS são separados no ato da liquidação e não transitam pelo caixa da empresa. A consequência é uma redução permanente do capital de giro disponível, proporcional à carga tributária e ao prazo de apuração hoje praticado. Não é uma perda contábil — é uma perda de flutuante.

Para o setor de bebidas frias, o efeito é amplificado por três características estruturais. A primeira é a sazonalidade: o pico de faturamento concentra-se entre novembro e fevereiro, e é exatamente nesse período que o volume de tributo retido na liquidação será maior. A segunda é o ciclo financeiro alongado da distribuição: a compra de insumo antecede em meses o recebimento da venda, e a formação do estoque de verão é financiada com giro. A terceira é a capilaridade do recebimento: o setor vende para milhares de pontos, com mix de meios de pagamento — cartão, Pix, boleto, dinheiro — que serão alcançados de formas distintas pelo mecanismo.

O que significa o adiamento admitido

A informação de que a ferramenta não estará operacional em janeiro de 2027 tem duas leituras, e ambas são úteis ao planejamento.

A leitura de alívio é imediata: o impacto sobre o capital de giro não se materializará já na virada do sistema tributário. As empresas terão pelo menos um período adicional operando com a mecânica atual de apuração e recolhimento, o que dá fôlego à safra de verão de 2026/2027.

A leitura de risco é de planejamento. Um cronograma que escorrega tende a produzir implantação faseada e sem data firme, o que dificulta a projeção de fluxo de caixa de médio prazo. Uma empresa que precisa dimensionar linhas de capital de giro para 2027 e 2028 fica sem parâmetro de quando o flutuante desaparece — e planejar com data indefinida é mais custoso do que planejar com data ruim, porém conhecida.

Há ainda uma leitura de custo indireto. A remuneração proposta será paga em crédito tributário abatível de CBS e IBS, ou seja, é suportada pelo próprio sistema. Ainda que não incida diretamente sobre o contribuinte por transação, o custo agregado do mecanismo — na casa de centenas de milhões de reais por ano, considerando o volume de transações — entra na equação fiscal geral e, portanto, na discussão sobre a alíquota de referência do sistema.

Como o setor deve se preparar

Três providências ordenam a preparação, e nenhuma delas depende da publicação do ato normativo.

A primeira é medir o flutuante. A empresa precisa saber, em reais e por mês, quanto de IBS e CBS transita hoje pelo seu caixa entre o recebimento e o recolhimento. Esse número é a exata dimensão do capital de giro que o split payment retira. Sem ele, qualquer discussão sobre o tema é qualitativa.

A segunda é simular a sazonalidade. O impacto não é linear ao longo do ano: em dezembro e janeiro, meses de pico, a retenção será substancialmente maior. A simulação deve ser mensal, não anual, sob risco de subdimensionar a necessidade no momento crítico.

A terceira é mapear o mix de meios de pagamento por canal de venda. Operações liquidadas por meios eletrônicos são as diretamente alcançadas pelo mecanismo; o tratamento das demais define o percentual da receita efetivamente exposto. Distribuidoras com forte presença em pequeno varejo e venda em rota têm perfil de recebimento distinto de quem vende para grandes redes, e o impacto proporcional será diferente.