Imposto Seletivo: prazo da MP das alíquotas vence sem publicação confirmada
Fazenda diz que o envio segue em negociação; setor de bebidas açucaradas segue sem alíquota para 2027.
O que aconteceu no ciclo
A Fazenda precisava definir as alíquotas do Imposto Seletivo (IS) para 2027 por medida provisória (MP) até o sábado, 3 de outubro, para respeitar o prazo de 90 dias (noventena) e permitir a cobrança a partir de 1º de janeiro de 2027. Em 2 de outubro, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o envio da MP ainda estava em negociação: “Esse é um tema que eu vou tratar na sequência”. Até o fechamento desta edição, não localizamos a publicação da MP em fontes oficiais.
Reportagens do período indicam que a publicação das regras finais pode ficar para novembro, por sensibilidade eleitoral — o primeiro turno ocorreu em 4 de outubro — e que o governo negocia com os setores afetados para reduzir atrito político.
“O Imposto Seletivo entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027. Até lá, as medidas necessárias serão adotadas.”Posição do Ministério da Fazenda, registrada pela imprensa
| Item | Situação (até 05/10/2026) |
|---|---|
| Proposição | Sem número — MP ainda não editada |
| Órgão | Ministério da Fazenda / Presidência da República |
| Base legal do tributo | Lei Complementar nº 214/2025 (alíquotas dependem de lei ordinária ou MP) |
| Status | Em negociação; envio não confirmado em 02/10 |
| Prazo | 03/10/2026 (noventena para 01/01/2027); possível atraso para novembro |
Contexto: o que se sabe sobre as bebidas açucaradas
A LC 214/2025 criou o IS sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente: cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos, embarcações e aeronaves, minerais e apostas. As alíquotas, porém, ainda precisam ser fixadas por norma ordinária.
Em dezembro de 2025, a Câmara rejeitou, por 242 votos a 221, o teto de 2% para o IS sobre bebidas açucaradas, o que deixa em aberto a possibilidade de alíquotas superiores. O projeto de lei orçamentária para 2027, enviado em 31 de agosto, projeta R$ 41,9 bilhões de arrecadação com o IS, e a Fazenda declara que a transição deve manter a carga atual dos setores hoje tributados pelo IPI — com ajustes posteriores.
Desdobramentos e riscos para o setor
Sem alíquota publicada, fabricantes não conseguem precificar 2027, negociar contratos de longo prazo ou parametrizar sistemas. O atraso também tem custo fiscal: reportagens estimam perda de R$ 3,82 bilhões de arrecadação por mês de adiamento, e há alerta de que o governo poderia elevar a alíquota geral de CBS para compensar, o que atingiria todos os setores.
O ministro disse que o objetivo é evitar alíquotas “irrelevantes ou excessivamente altas”, que empurrariam a operação para o mercado ilegal. Esse argumento é o mesmo usado pelas entidades setoriais nas negociações.
Leitura da Conceito
O cenário mais provável é de decisão tardia: MP publicada em novembro ou depois, com risco de questionamento sobre a noventena e eventual deslocamento da cobrança. Isso concentra a incerteza no período de maior planejamento comercial do ano.
Recomendamos construir três cenários de custo para 2027 — manutenção da carga atual, alíquota intermediária e alíquota superior — e simular o efeito no preço ao consumidor e no mix de embalagens.
Pontos-chave
- Prazo de 03/10 para MP do IS não foi confirmado cumprido; Durigan disse em 02/10 que o tema segue em negociação.
- Sem alíquota, não há base de cálculo para 2027.
- Câmara rejeitou teto de 2% em dezembro de 2025 (242 x 221).
- PLOA 2027 projeta R$ 41,9 bi de IS.
- Atraso pode ter reflexo em CBS e na data de início da cobrança.
- Montar cenários de custo e preço.
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