PLOA 2027 projeta R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo; refrigerante está na lista de produtos tributados
O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027, enviado ao Congresso em 31 de agosto, estima em R$ 41,9 bilhões a arrecadação do novo Imposto Seletivo — o “imposto do pecado” — que passa a incidir a partir de 2027 sobre produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente, entre eles os refrigerantes.
O que foi divulgado
Ao enviar o Orçamento de 2027 (PLOA) ao Congresso, em 31 de agosto, o Executivo incluiu pela primeira vez uma estimativa de arrecadação para o Imposto Seletivo (IS): R$ 41,9 bilhões em 2027. É o primeiro ano de cobrança do tributo, criado pela Reforma Tributária para incidir sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Segundo o Ministério da Fazenda, a receita projetada é relevante para o fechamento das contas do ano e passa a integrar o arcabouço fiscal a partir de 2027. Para o setor de bebidas frias, o dado importa porque os refrigerantes e demais bebidas açucaradas estão expressamente entre os itens alcançados pelo novo imposto.
Quais produtos entram
O Imposto Seletivo alcança um conjunto delimitado de bens e atividades. Além dos refrigerantes e bebidas açucaradas, a incidência abrange cigarros e produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, determinados veículos, a extração de bens minerais, e loterias, apostas e fantasy games. A lista consolida o desenho do tributo previsto na LC 214/2025.
A cobrança começa em 2027, mas ainda depende da aprovação, pelo Congresso, das regras que definem alíquotas e detalhamento por produto. É essa a etapa que o governo pretende encaminhar por Medida Provisória na primeira quinzena de setembro.
Como será a transição de carga
A estratégia declarada pela Fazenda é manter, no início, uma carga semelhante à atual: para 2027, a alíquota do IS sobre bebidas açucaradas deve espelhar, na prática, a carga hoje representada pelo IPI, funcionando como uma transição. A elevação com finalidade regulatória — desestimular o consumo — ficaria para etapas posteriores.
Para as bebidas, a legislação prevê ainda um escalonamento entre 2029 e 2033, período em que o diferencial ligado às atuais alíquotas de ICMS será incorporado de forma progressiva. Ou seja: o número de 2027 é o ponto de partida, não o de chegada.
O que muda para o fabricante de bebidas
A definição de um número oficial de arrecadação e a proximidade da MP de alíquotas encurtam o prazo de preparação. Enquanto o percentual de 2027 não sai, o fabricante trabalha com a hipótese de carga equivalente ao IPI atual — o que permite simular margem por SKU desde já e mapear o efeito do futuro escalonamento (2029–2033) sobre o preço final. A conversão da MP em lei, o texto final das alíquotas e o tratamento de créditos no novo sistema (IBS/CBS) são os pontos a monitorar nas próximas semanas.
Leitura da Conceito
O PLOA transforma o Imposto Seletivo de tema abstrato em linha de receita com valor: R$ 41,9 bilhões em 2027. Para bebidas açucaradas, a boa notícia é a sinalização de neutralidade de carga na largada (equivalência ao IPI); a atenção fica no degrau de 2029 a 2033, que tende a pressionar preço e margem de forma crescente.
Recomendamos usar a janela até a MP das alíquotas para montar o simulador de margem por produto, testando cenários de repasse e de absorção, e para revisar contratos e tabelas de preço com cláusulas que acomodem a transição. Quem chegar em 2027 com o número já modelado ganha tempo de decisão sobre mix e política comercial.
Pontos-chave
- PLOA 2027, enviado em 31/08, projeta R$ 41,9 bilhões de arrecadação com o Imposto Seletivo no primeiro ano.
- Refrigerantes e bebidas açucaradas estão entre os produtos tributados, ao lado de cigarros, bebidas alcoólicas, veículos, mineração e apostas.
- Alíquotas de 2027 devem vir por Medida Provisória na 1ª quinzena de setembro; carga inicial tende a espelhar o IPI atual.
- Para bebidas, há escalonamento de 2029 a 2033 incorporando o diferencial de ICMS — pressão de custo crescente.
- Ação sugerida: simular margem por SKU antes de o percentual sair e revisar política de preços para a transição.
Fontes: Ministério da Fazenda e PLOA 2027 (Congresso Nacional); Lei Complementar 214/2025. Cobertura de imprensa: Carta Capital/Agência; SpaceMoney.
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