Minas Gerais: PMPF de bebidas para o 2º semestre — Portarias SAIF 93 e 94/2026 na íntegra

O Estado de Minas Gerais publicou no DOE-MG de 26/06/2026 duas portarias da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (SAIF) que renovam os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) das bebidas para o segundo semestre: a Portaria SAIF nº 93/2026 (refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas/energéticas) e a Portaria SAIF nº 94/2026 (bebidas alcoólicas). Ambas entram em vigor em 1º de julho de 2026 e produzem efeitos até 31 de dezembro de 2026. A seguir, a reprodução dos atos na íntegra.

Portaria SAIF nº 93, de 25 de junho de 2026

Ementa: Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas.

Base legal: O Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea "b" do inciso I do caput do art. 20 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, RESOLVE:

Art. 1º – Para o cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas, o sujeito passivo deverá observar os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF constantes dos Anexos I, II e III, respectivamente.

Art. 2º – O sujeito passivo observará os valores indicados para as marcas comercializadas independentemente do CNPJ básico e do nome do fabricante constantes do Anexo IV.

Art. 3º – O refrigerante, a bebida hidroeletrolítica ou a bebida energética não relacionados no Anexo I, II ou III, respectivamente, poderão ter o respectivo PMPF incluídos em portaria da SAIF. Parágrafo único – Para a inclusão dos produtos, o interessado deverá apresentar requerimento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!MG, observado o seguinte: I – preencher o formulário "SEF – Requerimento para Inclusão, Revisão e Exclusão de Preços em Portaria – Bebidas"; II – anexar os documentos exigidos.

Art. 4º – Os PMPF de refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas em embalagens denominadas PACK ou MULTPACK deverão ter valor mínimo correspondente a 90% (noventa por cento) do PMPF da embalagem individual. § 1º – Considera-se PACK a embalagem com quantidade mínima de 2 itens da mesma marca, mesmo tipo de embalagem unitária e mesmo volume, todos sem GTIN, devendo conter obrigatoriamente mensagem de proibição de venda unitária. § 2º – Considera-se MULTPACK a embalagem com quantidade mínima de 2 itens de marcas distintas, mesmo tipo de embalagem unitária e mesmo volume, todos sem GTIN, com mensagem de proibição de venda unitária. § 3º – Não estarão sujeitos à limitação do caput os produtos com embalagem PACK ou MULTPACK que não tiverem itens individuais comercializados em Minas Gerais.

Art. 5º – Esta portaria entra em vigor em 1º de julho de 2026, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2026.

Belo Horizonte, aos 25 de junho de 2026. Leônidas Marcos Torres Marques – Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais.

Anexo I — Refrigerantes (PMPF, R$ por embalagem)

Reprodução integral da tabela oficial (702 itens). Anexos II (hidroeletrolíticas), III (energéticas) e IV (códigos de fabricante) constam do ato oficial — ver link ao final.

Portaria SAIF nº 94, de 25 de junho de 2026

Ementa: Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

Art. 1º – Para o cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária nas operações com as bebidas alcoólicas indicadas no Anexo Único, o sujeito passivo deverá observar os PMPF, expressos em reais por unidade, constantes do referido anexo.

Art. 2º – O disposto no art. 1º não se aplica à: I – operação interestadual, quando o valor da operação própria do remetente localizado em outra UF for igual ou superior a 90% do respectivo PMPF do Anexo Único; II – operação interna, quando o valor da operação própria do remetente for igual ou superior ao respectivo PMPF do Anexo Único. Parágrafo único – Nessas hipóteses, o imposto devido por ST será calculado com a base de cálculo do item 2 da alínea "b" do inciso I do caput do art. 20 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589/2023.

Art. 3º – As bebidas alcoólicas não relacionadas no Anexo Único poderão ter o respectivo PMPF incluídos em portaria da SAIF, mediante requerimento via SEI!MG.

Art. 4º – Esta portaria entra em vigor a partir de 1º de julho de 2026, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2026.

Anexo Único — Bebidas alcoólicas (PMPF, R$ por unidade)

Reprodução da tabela oficial por categoria/marca/embalagem.