Tributário Estadual · SC
Santa Catarina altera a pauta fiscal (PMPF) do ICMS-ST de bebidas
Ato DIAT nº 027/2026 fixa novos PMPF para refrigerantes, energéticos, cerveja e chope, com vigência em junho.
Tributário Estadual · ICMS-ST · Santa Catarina · Ato de 25/05/2026, vigência 01/06/2026
Ato: Ato DIAT nº 027/2026 — Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina.
Publicação / data: 25/05/2026.
Vigência / início de efeitos: 1º de junho de 2026.
Ementa (objeto): Adota pesquisa e fixa os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, bebidas energéticas e bebidas hidroeletrolíticas. Altera o Ato DIAT nº 12/2026.
Base legal: RICMS/SC-01 (Decreto 2.870/2001), Anexo 3; convênios e protocolos de ST aplicáveis às bebidas frias.
Dispositivos / mecânica: a base de cálculo da ST é o PMPF constante das tabelas anexas, por marca, capacidade e embalagem; os valores revisados substituem os do Ato DIAT 12/2026.
Revogações: tabelas de PMPF do Ato DIAT nº 12/2026 (20/03/2026) na parte alterada.
Reprodução do ato com base em fonte pública/oficial; não substitui o texto publicado no Diário Oficial. As tabelas completas de PMPF por produto constam na íntegra do ato no portal da SEF-SC.
Leitura da Conceito
Santa Catarina mantém cadência de revisão frequente das pautas (Atos DIAT nº 3, 7, 12 e 27 ao longo de 2026), o que exige atenção contínua do contribuinte. O Ato DIAT 027/2026 é a referência vigente para a ST de bebidas frias no estado a partir de junho. Como em MG, o risco está no descompasso entre a pauta publicada e o PMPF efetivamente aplicado na emissão da NF-e.
Para fabricantes que atendem o mercado catarinense, a recomendação é sincronizar o cadastro de produtos com o anexo do Ato DIAT 027/2026 já na virada de maio para junho, com checagem específica das linhas de refrigerante e energético, que concentram as alterações.
Pontos-chave
- SC fixou novo PMPF da ST de cerveja, chope, refrigerantes, energéticos e hidroeletrolíticas (Ato DIAT 027/2026).
- Vigência a partir de 01/06/2026; altera o Ato DIAT 12/2026.
- Estado revisa pautas com alta frequência — monitoramento contínuo é necessário.
- Sincronizar PMPF por marca/embalagem no ERP antes da vigência.
Fonte oficial: Ato DIAT nº 027/2026 — Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (DIAT), 25/05/2026.